Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Araputanga Portal da Transparência — PNTP CNPJ nº 15.023.914/0001-45

Declaração

De inexistência de Julgamento de contas do executivo

A Câmara Municipal de Araputanga declara, para os devidos fins de direito, juntamente ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso — TCE/MT e ao Programa Nacional de Transparência Pública, que esta Casa de Leis não possui Julgamento de contas do executivo sob sua responsabilidade até a presente data.

A inexistência de tais registros justifica a ausência de listagem detalhada no Portal da Transparência para este item específico.

Araputanga-MT, 28 de agosto de 2026.

Documento emitido para comprovação junto ao TCE/MT e ao Programa Nacional de Transparência Pública.